Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.153/2024
ATO DE FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS. PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES. NÃO CONFORMIDADE. INSTRUMENTO NORMATIVO INADEQUADO. PAGAMENTO DIFERENCIADO AO PRIMEIRO E SEGUNDO SECRETÁRIO. ALERTA. ENVIO DOS AUTOS À CONTROLADORIA.
ACÓRDÃO Nº 45.153
Processo nº : 202100268-00
Município: Magalhães Barata
Origem: Prefeitura Municipal de Magalhães Barata
Exercício: 2020
Natureza: Atos de Fixação e Alteração de Subsídios
Responsáveis: Alan da Silva Braga - Presidente da Câmara Marlene da Silva Borges - Prefeita
Procurador: Pedro Henrique Costa de Oliveira - OAB/PA nº 20.341
Membro MPCM/PA: Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
EMENTA: ATO DE FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS. PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES. NÃO CONFORMIDADE. INSTRUMENTO NORMATIVO INADEQUADO. PAGAMENTO DIFERENCIADO AO PRIMEIRO E SEGUNDO SECRETÁRIO. ALERTA. ENVIO DOS AUTOS À CONTROLADORIA.
1 - Desconformidade com o Prejulgado de Tese nº 17/2014 - TCM/PA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 28 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Pela NÃO CONFORMIDADE do Projeto de Lei nº 033/2020, que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Magalhães Barata, para vigência no período de 01/01/2021 a 31/12/2024, face o descumprimento dos arts. 1º e 2º da Instrução Normativa nº 4 /2015/TCM-PA.
II - Alertar ao Poder Legislativo que a fixação dos subsídios dos agentes políticos, deverá ser feito em atos distintos, observando o que estabelece os arts. 5º e 6º da Instrução Normativa 1 2 nº 02/2022/TCM-PA, em vigor na presente data.
III - Pelo envio dos autos à Controladoria responsável pela análise das contas da legislatura 2021/2024 de Magalhães Barata, a fim de subsidiar a fiscalização orçamentária/financeira das despesas decorrentes do presente ato.
03ª Sessão Plenária Ordinária da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 05 de junho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 24/06/2024, na edição nº 1.737 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.