Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.154/2024
RESOLUÇÃO Nº 003/2020. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. CÂMARA MUNICIPAL DE PRAINHA. MAJORAÇÕES DE SUBSÍDIO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DE 202LEGISLATURA 2021/2024. CONFORMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 45.154
PROCESSO Nº : 1.060002.2021.2.0010
ASSUNTO: SUBSÍDIOS (VEREADORES)
ORIGEM: CÂMARA MUNICIPAL
MUNICÍPIO: PRAINHA
EXERCÍCIO: 2021
RESPONSÁVEL: EDSON GUERRA AZEVEDO COSTA - PRESIDENTE
SUBPROCURADORA: ERIKA PARAENSE
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: RESOLUÇÃO Nº 003 /2020. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. CÂMARA MUNICIPAL DE PRAINHA. MAJORAÇÕES DE SUBSÍDIO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DE 2021. LEGISLATURA 2021/2024. CONFORMIDADE.
1. Conformidade com o
Art. 29, VI da CF/88;
2. Majoração dos valores de subsídio em relação à legislação anterior;
3 . Pagamentos realizados nos mesmos valores fixados para a legislatura anterior, em observância à Lei Complementar nº 173 /2020.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 75, inciso III do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: 1. Pela CONFORMIDADE da Resolução nº 003 /2020 de 10/12/2020 que fixou o valor do subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo do município de Prainha para a legislatura 2021/2024 no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para os Vereadores e R$ 6.825,00 (seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais) para o Vereador Presidente, tendo em vista que foram observados os requisitos constitucionais e legais pertinentes;
2. ANEXAR os autos à prestação de contas dos respectivos exercícios para subsidiar a fiscalização orçamentária e financeira das despesas.
Sessão da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 05 de Junho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 24/06/2024, na edição nº 1.737 DOE TCMPA.
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