Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.194/2024
INCIDENTE PROCESSUAL. PEDIDO DE NULIDADE DE DECISÃO. REGULARIDADE DE ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE MANDATO DE PROCURAÇÃO. CADASTRO NO UNICAD. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO. LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO PROVIMENTO.
ACÓRDÃO Nº 45.194
PROCESSO Nº 1.034002.2017.2.0011 (034002.2017.2.000)
ORIGEM: CÂMARA MUNICIPAL
MUNICÍPIO: INHANGAPI
ASSUNTO: INCIDENTE PROCESSUAL - PEDIDO DE NULIDADE
RESPONSÁVEL: DACIVALDO FERREIRA DOS SANTOS
CONTADOR(A): GLAUCIA HELLEN VAZ PEREIRA (CRC/PA Nº 009922/07)
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES
EMENTA: INCIDENTE PROCESSUAL. PEDIDO DE NULIDADE DE DECISÃO. REGULARIDADE DE ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE MANDATO DE PROCURAÇÃO. CADASTRO NO UNICAD. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO. LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO PROVIMENTO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme com a ata da sessão Virtual realizada nesta data e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - Negar Provimento ao Pedido de Nulidade, constatada a legalidade da instrução processual que conduziu ao Acórdão nº 36.972 , de 19/08/2020, na forma do caput, do art. 459, do RITCM/PA.
II - Encaminhar o Recurso Ordinário, protocolado conjuntamente, para regular processamento, na forma do art. 605, do RITCM/PA.
Sala das Sessões do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Belém, 18 de junho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/06/2024, na edição nº 1.740 DOE TCMPA.
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