Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.200/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2023. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVAS. ART. 45, II DA LC 109/2016. EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE QUITAÇÃO, APÓS RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA.
ACÓRDÃO Nº 45.200
Processo nº 069002.2023.2.000
Município: Santa Maria do Pará
Órgão: Câmara Municipal
Assunto: Prestação de Contas de Gestão
Responsável: Evandecley da Silva Sousa
Contador: Ismael Moraes da Costa
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
Procuradora de Contas: Elisabeth Massoud Salame da Silva
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2023
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2023. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVAS. ART. 45, II DA LC 109 /2016. EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE QUITAÇÃO, APÓS RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, nos termos da Ata da 36ª Sessão Plenária Ordinária de 2024 e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator.
DECISÃO:
I - JULGAR REGULAR, COM RESSALVAS, sob o fundamento do art. 45, II da LC 109 /2016, a prestação de contas da Câmara Municipal de Santa Maria do Pará, exercício de 2023, de responsabilidade do Sr. Evandecley da Silva Sousa, a quem deve ser expedido o competente Alvará de Quitação, no montante de R$ 2.917.726,27 (dois milhões, novecentos e dezessete mil, setecentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos), somente após a comprovação de recolhimento ao FUMREAP, no prazo de 30 (trinta) dias, da seguinte multa:
1. 100 (cem) Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, com base no art. 72, X da LC 109 /2016, pelo não cumprimento da integralidade dos pontos de controle estabelecidos na Matriz Única da Transparência Pública Municipal, descumprindo a Instrução Normativa 11 /2021/TCMPA.
II - ADVERTIR o Ordenador de que o não recolhimento da multa aplicada, na forma e prazo fixados, resultará nos acréscimos decorrentes da mora, com base no art. 703, incisos I, II e III do RI/TCMPA.
Sala das Sessões do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 25 de junho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 08/08/2024, na edição nº 1.768 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.