Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.203/2024

ACÓRDÃO Nº 45.203

Processo nº 032006.2022.2.000

Município: Igarapé-Açu

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Educação

Ordenador(a): Aldecy Vitor de Oliveira Junior

Assunto: Contas Anuais de Gestão - Exercício 2022

Relator: José Carlos Araújo

Procurador(a) MPCM: Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros

EMENTA: Prestação de Contas. FME de Igarapé-Açu. Exercício 2022. Regular com ressalvas. Aplicação de multa. Alvará de Quitação ao ordenador após o recolhimento da multa imputada.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.

DECISÃO:

I - Considerar regular com ressalvas as contas de gestão do FME de Igarapé-Açu, exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Sr. Aldecy Vitor de Oliveira Junior, com fulcro no art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 109 /2016 ( Lei Orgânica do TCM/PA);

II - Aplicar multa ao ordenador, na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 72 da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, pela não apropriação e recolhimento das obrigações patronais em sua totalidade, devendo ser recolhida ao FUMREAP (Lei nº 7.368 /2009) no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do

Art. 695 , caput, do RITCM/PA.

III - Expedir ao ordenador de despesa, o Alvará de Quitação, no valor de R$ 7.989.698,63 (sete milhões, novecentos e oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos), após o recolhimento da multa imputada.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 25 de junho de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/07/2024, na edição nº 1.748 DOE TCMPA.

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