Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.206/2024
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE REVISÃO. ACÓRDÃO Nº 38.874. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DO PARÁ. CONTAS DE GESTÃO. EXERCÍCIO DE 2014. REQUISITOS REGIMENTAIS ATENDIDOS. DEFERIDA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
ACÓRDÃO Nº 45.206
Processo nº 1.120001.2014.2.0027 (Efeito suspensivo)
120001.2014.2.0025 (Pedido de Revisão)
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Palestina do Pará - 2014
Assunto: Concessão de efeito suspensivo ao Pedido de Revisão
Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior
Instrução: 5ª Controladoria de Controle Externo
Interessado: Valciney Ferreira Gomes
EMENTA: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE REVISÃO. ACÓRDÃO Nº 38.874. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DO PARÁ. CONTAS DE GESTÃO. EXERCÍCIO DE 2014. REQUISITOS REGIMENTAIS ATENDIDOS. DEFERIDA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, por unanimidade,
DECISÃO: em conceder efeito suspensivo ao Pedido de Revisão ao Acórdão nº 38.874, cujo objeto é a prestação de contas de gestão da Prefeitura Municipal de Palestina do Pará, exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do Sr. Valciney Ferreira Gomes, diante de prova inequívoca e verossimilhança do alegado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Sessão Plenária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, realizada em 25 de junho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 02/06/2024, na edição nº 1.743 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.