Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.216/2024
RECURSO ORDINÁRIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. EXERCÍCIO 2015. MODIFICAÇÃO EM ACÓRDÃO Nº 36.844/2020. REGULAR COM RESSALVA.
ACÓRDÃO Nº 45.216
Processo nº 202102741-00.
Município: Floresta do Araguaia
Assunto: Recurso Ordinário Fundo Municipal de Saúde
Exercício: 2015
Responsáveis: Kleber Martins dos Santos
Instrução: 5ª Controladoria
Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior
Membro / MPTCM: Maria Inez K. de Mendonça Gueiros
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. EXERCÍCIO 2015. MODIFICAÇÃO EM ACÓRDÃO Nº 36.844 /2020. REGULAR COM RESSALVA.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso Ordinário interposto por Kleber Martins dos Santos, ordenador de despesa do Fundo Municipal de Saúde de Floresta do Araguaia, referente ao exercício de 2015, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, por unanimidade.
DECISÃO: Provimento parcial do presente recurso e modificar acórdão nº 36.844 /2020,
considerando as contas regulares com ressalva, sanando a irregularidade que foi a não comprovação da realização de processo licitatório para despesas no montante de R$ 772.483,26 (setecentos e setenta e dois mil quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos) com o credor CASCAVEL CONSTRUTORA LTDA, mantendo o restante teor contido no referido acórdão.
Sessão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do estado do Pará, de 27/06/2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/07/2024, na edição nº 1.748 DOE TCMPA.
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