Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.217/2024
RECURSO ORDINÁRIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTAREM NOVO. EXERCÍCIO 2018. PROVIMENTO PARCIAL. CONTAS IRREGULARES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 45.217
Processo nº 1.072203.2018.2.0008
Município: Santarém Novo
Órgão: FMS
Assunto: Recurso Ordinário
Exercício: 2018
Responsável: Maria Marilene Oliveira Costa
Conselheiro: Luís Daniel Lavareda Reis Júnior
Procurador: Erika Paraense
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTAREM NOVO. EXERCÍCIO 2018. PROVIMENTO PARCIAL. CONTAS IRREGULARES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. UNANIMIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Recurso Ordinário do FMS de Santarém Novo, exercício 2018 de responsabilidade da Sra. Maria Marilene Oliveira Costa, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da ata da sessão e do relatório e voto do Conselheiro Relator.
DECISÃO: Pelo conhecimento do Recurso Ordinário e PROVIMENTO PARCIAL, modificando o teor do Acórdão nº 43.127 /2023, mas mantendo a REPROVAÇÃO das contas, excluindo o débito imputado no montante de R$ 5.891.454,22 (cinco milhões oitocentos e noventa e um mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos), excluindo também a multa relacionada a ausência de comprovação de realização de despesas precedidas de regular processo licitatório e mantendo as demais multas aplicadas.
Sala das sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 27 de junho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 16/07/2024, na edição nº 1.752 DOE TCMPA.
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