Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.227/2024
PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. PERMANÊNCIA DE FALHA DE MENOR GRAVIDADE. MULTA. PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACORDÃO Nº 45.227
PROCESSO Nº 1.027405.2015.2.0001
MUNICÍPIO: CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO
EXERCÍCIO: 2015
RECORRENTE: ROBSON CARNEIRO QUEIROS
CONTADOR: LOURIVAL JOSÉ MARREIRO DA COSTA (CRC/PA 011186/0-8)
PROCURADOR(A): MARIA INEZ K. DE MENDONÇA GUEIROS
RELATOR: ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES
EMENTA: PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. PERMANÊNCIA DE FALHA DE MENOR GRAVIDADE. MULTA. PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - Conhecer do presente Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe Provimento Parcial, devido à permanência de falhas de menor gravidade;
II - Manter as multas de:
- 300 UPF-PA prevista no Artigo 72 da Lei Complementar 109 /16 inciso(s) X. em razão do saldo insuficiente para cobrir o montante dos compromissos a pagar, nos termos do art. 698, inciso IV, alínea b, do RITCM/PA;
- 500 UPF-PA prevista no Artigo 72 da Lei Complementar 109 /16 inciso(s) X. pelo não envio dos atos de admissão por contratos temporários, descumprindo o art. 21, "f" da LC nº 84 /2012, nos termos do art. 698, inciso III, alínea a, do RITCM/PA.
III - Aprovar com ressalvas as contas de gestão do Fundo Municipal de Educação de Conceição do
Araguaia, no exercício de 2015, de responsabilidade de Robson Carneiro Queiros;
VI - Emitir alvará de quitação, no valor de R$ 22.838.025,01(vinte e dois milhões, oitocentos e trinta e oito mil, vinte e cinco mil e um centavo), após a comprovação do pagamento das multas mantidas.
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Belém, 24 a 28 de junho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 09/09/2024, na edição nº 1.789 DOE TCMPA.
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