Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.277/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME DE IGARAPÉ-MIRI. EXERCÍCIO DE 2018. REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS RELATIVAS AO ORDENADOR REYNALDO DOS ANJOS AGUIAR.ATRASO NA REMESSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 3º QUADRIMESTRE; 2. FALHAS NO RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. REGULARIDADE DAS CONTAS RELATIVAS AO FELIPE FARIAS PANTOJA.
ACÓRDÃO Nº 45.277
Processo nº 033409.2018.2.000
Assunto: Prestação de Contas
Município: Igarapé-Miri
Órgão: Fundo Municipal de Educação - FME
Exercício: 2018
Responsável: Reynaldo dos Anjos Aguiar (01/01/2018 a 19/12/2018) E Felipe Farias Pantoja (20/12/2018 a 31/12/2018)
Contador: Eduardo dos Santos Souza (01/01/2018 a 19/12/2018) E Romulo Victor de Lima Melo (20/12/2018 a 31/12/2018)
Advogado: (não há advogado habilitado)
Relator: Conselheiro Daniel Lavareda
Membro / MPCM: Elisabeth Massoud Salame de Silva
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME DE IGARAPÉ-MIRI. EXERCÍCIO DE 2018. REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS RELATIVAS AO ORDENADOR REYNALDO DOS ANJOS AGUIAR. 1. ATRASO NA REMESSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 3º QUADRIMESTRE; 2. FALHAS NO RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. REGULARIDADE DAS CONTAS RELATIVAS AO FELIPE FARIAS PANTOJA.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da Prestação de Contas do Fundo Municipal de Educação - FME de Igarapé-Miri, exercício de 2018, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator.
DECISÃO: Por unanimidade, pela REGULARIDADE COM RESSALVAS das contas relativas ao ordenador Reynaldo dos Anjos Aguiar, na forma do art. 45, II da Lei Complementar nº 109 /2016, devendo ser emitido o respectivo Alvará de Quitação, após o recolhimento ao FUMREAP (Lei nº 7.368 /2009, de 29/12/2009), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado desta decisão, com as devidas atualizações, de MULTA DE 300 UPF-PA, com base no art.72, X da Lei Complementar nº 109 /2016, c/c art. 698, IV, "b" do Novo Regimento Interno desta Corte de Contas, pelas falhas relativas à remessa intempestiva de documentação e ausência de apontamento de irregularidades relevantes no Relatório de Controle Interno.
Pela REGULARIDADE das contas relativas ao ordenador Felipe Farias Pantoja, na forma do art. 45, I, da LC nº 109 /2016, devendo ser emitido o respectivo Alvará de Quitação.
Sessão do Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 18 de julho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 14/07/2024, na edição nº 1.772 DOE TCMPA.
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