Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.280/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARABÁ. EXERCÍCIO DE 2009. PRESCRIÇÃO, FUNDAMENTADA NO §1º, DO ART. 78-A, NO §2º, DO ART. 78-C E, AINDA, NO INCISO I DO ART. 78, TODOS DA LC ESTADUAL Nº 109/2016, BEM COMO NO ART. 489-A DO REGIMENTO INTERNO DESTE TCM/PA. ARQUIVAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 45.280
Processo nº 424002009-00
Classe: Prestação de Contas
Órgão: Fundo Municipal de Saúde de Marabá
Responsáveis: NAGILSON RODRIGUES AMOURY (01/01 A 23/11/2009)
JOELMA FERNANDES SARMENTO (24/11 A 16/12/2009)
ADEMAR RAFAEL FERREIRA (17/12 A 31/12/2009)
Procurador/advogado: Elvis Ribeiro OAB/PA 12.114
Instrução: 3ª Controladoria de Controle Externo
Ministério Público de Contas: Procuradora Elisabteh Massoud Salame da Silva
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2009
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARABÁ. EXERCÍCIO DE 2009. PRESCRIÇÃO, FUNDAMENTADA NO
§1º, DO ART. 78-A, NO
§2º, DO ART. 78-C E, AINDA, NO INCISO I DO ART. 78, TODOS DA LC ESTADUAL Nº 109 /2016, BEM COMO NO ART. 489-A DO REGIMENTO INTERNO DESTE TCM/PA. ARQUIVAMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Prestação de Contas de Nagilson Rodrigues Amoury (01/01 A 23/11/2009), Joelma Fernandes Sarmento (24/11 A 16/12/2009) e Ademar Rafael Ferreira (17/12 A 31/12/2009), responsável pelas despesas do Fundo Municipal de Saúde de Marabá, no exercício de 2009, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, por unanimidade,
DECISÃO: Pela prescrição da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Marabá, exercício de 2009, de responsabilidade de Nagilson Rodrigues Amoury (01/01 A 23/11/2009), Joelma Fernandes Sarmento (24/11 A 16/12/2009) e Ademar Rafael Ferreira (17/12 A 31/12/2009), determinando, assim, o seu consequente arquivamento, como medida preconizada pelo
§2º, do art. 78-C, da já citada norma legal, pautada na racionalização administrativa e economia processual.
Sala das Sessões do Plenário Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 18 de julho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 30/08/2024, na edição nº 1.783 DOE TCMPA.
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