Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.289/2024
PEDIDO DE REVISÃO. FUNDEB DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E CARACTERIZAÇÃO DO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ART. 634 DO RITCMPA. DECISÃO UNÂNIME.
ACÓRDÃO Nº 45.289
Processo nº 1.080225.2016.2.0003
Município: São Sebastião da Boa Vista
Unidade Gestora: FUNDEB
Assunto: Pedido de Revisão
Rescindente: José Maria Gonçalves dos Santos
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2016
EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO. FUNDEB DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E CARACTERIZAÇÃO DO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ART. 634 DO RITCMPA. DECISÃO UNÂNIME.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator.
DECISÃO:
I - ADMITIR o Pedido de Revisão formulado pelo Sr. José Maria Gonçalves dos Santos, responsável pela prestação de contas do FUNDEB de São Sebastião da Boa Vista, exercício de 2016, lastreado no art. 629 do RITCMPA c/c art. 84 da Lei Complementar 109 /2016, em que pugna pela reforma do Acórdão 42.063/TCMPA, de 17/02/2023, o qual julgou irregulares as referidas contas, nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Sérgio Leão, publicado no DOE de 16/03/2023;
II - CONCEDER o efeito suspensivo pleiteado, por ter sido caracterizada a verossimilhança do alegado e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 634 do Regimento Interno do TCMPA;
III - DETERMINAR, com fundamento no art. 295 do mesmo diploma regimental, o encaminhamento dos autos à 6ª Controladoria, para sua regular instrução e processamento.
Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 18 de julho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 01/08/2024, na edição nº 1.763 DOE TCMPA.
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