Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.293/2024
DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES ATENDIDAS. ARQUIVE-SE.
ACÓRDÃO Nº 45.293
Processo nº 1.014181.2022.2.0006; 1.014181.2023.2.0006
Município: Belém
Órgão: Fundação Municipal de Assistência ao Estudante - FMAE
Assunto: Relatório de acompanhamento e da elaboração, Folha de Pagamento
Exercício: 2022
Responsável: Bruna da Silva Cavalcante
Procuradora: Maria Inez Gueiros
Relator: Conselheiro Antonio José Guimarães
EMENTA: DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES ATENDIDAS. ARQUIVE-SE.
VISTOS, relatados e discutidos os autos dos Processos Nº s 1.014181.2022.2.0006 e 1.014181.2023.2.0006, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator.
DECISÃO:
I -
Considerando o cumprimento das determinações contidas no Acórdão nº 43.183 , de 01/08/2023, da Fundação Municipal de Assistência ao Estudante de Belém - FMAE, Processo inicial nº 1.014181.2022.2.0006, conforme informado no Relatório Técnico, realizado pela Diretoria de Planejamento, Assessoramento, Monitoramento, Fiscalização e Controle Externo do TCM-PA, uma vez que o interessado corrigiu as falhas ou irregularidades encontradas, pela equipe de fiscalização;
II -
Considerando o constante no Parecer do Ministério Público de Contas dos Municípios;
III - Acompanho as manifestações precedentes, e VOTO pelo arquivamento do feito, nos termos do art. 328,
§1º do RITCM/PA.
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Belém, de 15 a 18 de julho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 22/08/2024, na edição nº 1.777 DOE TCMPA.
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