Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.305/2024
RECURSO ORDINÁRIO. AO ACÓRDÃO Nº 36.658/2020. FUNDEB DE ABAETETUBA. EXERCÍCIO 2015. PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO IRREGULARIDADE. UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 45.305
Processo nº 202102954-00
Município: Abaetetuba.
Assunto: Recurso Ordinário.
Exercício: 2015.
Decisão Recorrida: Acórdão nº 36.658 /2020, que emitiu decisão contrária à aprovação das contas da Fundeb de Abaetetuba.
Responsável: Jefferson Felgueiras de Carvalho.
Instrução: 5ª Controladoria.
Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior.
Membro /MPTCM: Marcelo Fonseca Barros.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AO ACÓRDÃO Nº 36.658 /2020. FUNDEB DE ABAETETUBA. EXERCÍCIO 2015. PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO IRREGULARIDADE. UNANIMIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Jefferson Felgueiras de Carvalho, ordenador de despesa do Fundeb de Abaetetuba, referente ao exercício de 2015, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator.
DECISÃO: Por unanimidade, pelo conhecimento e provimento parcial do recurso ordinário, retirando a falha que trata sobre o parecer do conselho municipal do Fundeb, no mais, mantido o teor do Acórdão nº 36.658 /2020, das contas do Fundeb de Abaetetuba, de responsabilidade do Sr. Jefferson Felgueiras de Carvalho. Com multas a serem recolhidas aos cofres municipais de 500 (quinhentas) UPF/PA - Unidades de Padrão Fiscal, pelo não repasse ao RGPS e RPPS/IPMA da totalidade das contribuições retidas dos contribuintes e multa de 100 (cem) UPF/PA - Unidades de Padrão Fiscal, pela incorreta apropriação (empenhamento) das obrigações patronais ao RPPS. E multas a serem recolhidas ao FUMREAP na quantidade de 100 (cem) UPF/PA - Unidades de Padrão Fiscal, pela remessa intempestiva da prestação de contas dos 1º, 2º e 3º quadrimestres e na quantidade de 600 (seiscentos) UPF/PA - Unidades de Padrão Fiscal, pelas impropriedades em procedimentos licitatórios e contratos decorrentes.
Sessão virtual (eletrônica) do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do estado do Pará, de 22 a 25/07/2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 08/08/2024, na edição nº 1.768 DOE TCMPA.
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