Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.309/2024
RECURSO ORDINÁRIO. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ. EXERCÍCIO DE 2015. SANADA FALHA CAPAZ DE MACULAR AS CONTAS, CONCERNENTE AO PAGAMENTO A MAIOR AO PRESIDENTE DA CÂMARA. SUBSISTEM NAS CONTAS IMPROPRIEDADES DE CUNHO FORMAL, CONSISTENTES NA REMESSA INTEMPESTIVA DA DOCUMENTAÇÃO DAS CONTAS DO 1º, 2º E 3º QUADRIMESTRES, E ENVIO INCOMPLETO DOS DOCUMENTOS DO RGF DO 3º QUADRIMESTRE. NÃO APLICAÇÃO DE MULTAS, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES SANCIONATÓRIAS. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, ALTERANDO A DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVAS.
ACÓRDÃO Nº 45.309
Processo nº 117002.2015.2.000 (201681733-00)
Assunto: Recurso Ordinário
Município: Nova Esperança do Piriá
Órgão: Câmara Municipal
Recorrente: Antônio Valcirlei Holanda de Souza
Instrução: 3ª Controladoria/TCM
Ministério Público de Contas: Procurador Marcelo Fonseca Barros
Relatoria: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ. EXERCÍCIO DE 2015. SANADA FALHA CAPAZ DE MACULAR AS CONTAS, CONCERNENTE AO PAGAMENTO A MAIOR AO PRESIDENTE DA CÂMARA. SUBSISTEM NAS CONTAS IMPROPRIEDADES DE CUNHO FORMAL, CONSISTENTES NA REMESSA INTEMPESTIVA DA DOCUMENTAÇÃO DAS CONTAS DO 1º, 2º E 3º QUADRIMESTRES, E ENVIO INCOMPLETO DOS DOCUMENTOS DO RGF DO 3º QUADRIMESTRE. NÃO APLICAÇÃO DE MULTAS, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES SANCIONATÓRIAS. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, ALTERANDO A DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVAS.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso Ordinário, com amparo no art. 69, da LC Estadual nº 84 /2016 (LOTCM) e art. 261, do RITCM, pugnando pela reforma do Acórdão nº 32.595 /2018, publicado no DOE/TCM/PA, em 16/10/2018, que julgou irregular, a prestação de contas da Câmara Municipal de Nova Esperança do Piriá, exercício 2015, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de acordo com a Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora.
DECISÃO: Por unanimidade, conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento parcial, reformando a decisão contida no Acórdão nº 32.595 /2018-TCM/PA e com base no art. 37, II da LC Estadual nº 109 /2016, para julgar REGULARES, COM RESSALVAS, as contas da Câmara Municipal de Nova Esperança do Piriá, exercício 2015, de responsabilidade de Antônio Valcirlei Holanda de Souza, sem aplicação de multas, em razão da prescrição das pretensões sancionatórias, na forma do art. 78-A, do acima citado diploma legal.
Sala das Sessões do Plenário Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 25 de julho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 21/08/2024, na edição nº 1.776 DOE TCMPA.
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