Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.328/2024
TUCUMÃ. PESSOAL. APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. ANALISE SIMPLIFICADA. ATO EDITADO SOB A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL EDITADA SOMENTE EM 202ANÁLISE COM BASE NAS NORMA S CONSTITUCIONAIS E MUNICIPAIS ANTERIORES. PREVISÃO D O ART. 20, §4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 40, §1º, III, B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO GESTOR. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 45.328
Processo nº : 202032238-00 de 21/09/2020
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência do Município
Município: Tucumã - PA
Interessada: Maria José do Nascimento Silva
Responsável: Marirley Modesto de Souza - Presidente
Membro MPC: Procuradora Maria Inez Gueiros
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
EMENTA: TUCUMÃ. PESSOAL. APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. ANALISE SIMPLIFICADA. ATO EDITADO SOB A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 /2019. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL EDITADA SOMENTE EM 2021. ANÁLISE COM BASE NAS NORMA S CONSTITUCIONAIS E MUNICIPAIS ANTERIORES. PREVISÃO D O ART. 20,
§4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 /2019. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 40,
§1º, III, B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO GESTOR. REGISTRO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com alterações do Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar Legal e Registrar a Portaria nº 022 /2020 de 03/08/2020, do Instituto de Previdência do Município de Tucumã, que concedeu aposentadoria a Maria José do Nascimento Silva, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com proventos no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), com fundamento no art. 40,
§1º, III, `b` da Constituição Federal e art. 12, III, `b` da Lei Municipal nº 563 /2016, o qual deve ser atualizado na forma do art. 201,
§2º da Constituição Federal .
Sessão Eletrônica da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 25 de julho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/08/2024, na edição nº 1.780 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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