Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.329/2024
PESSOAL. TUCUMÃ-PA. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. ART. 40, §1º, III, "b" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS ATENDIDOS. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO DO TCM-PA. ALTERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM DA SERVIDORA PELA LEI MUNICIPAL Nº 162/1998. APLICABILIDADE DO ART. 201, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DETERMINAÇÕES. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 45.329
Processo nº : 202032240-00 de 21/9/2020
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência Municipal de Tucumã - IPMT
Município: Tucumã - PA
Interessado: Jose Raimundo da Silva
Responsável: Marirley Modesto de Souza - Presidente
Representante do MPC: Procuradora Maria Inez de Mendonça Gueiros
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
EMENTA: PESSOAL. TUCUMÃ-PA. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. ART. 40,
§1º, III, "b" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REQUISITOS ATENDIDOS. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO DO TCM-PA. ALTERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM DA SERVIDORA PELA LEI MUNICIPAL Nº 162 /1998. APLICABILIDADE DO ART. 201,
§2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DETERMINAÇÕES. REGISTRO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com alterações do Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar Legal e Registrar a Portaria nº 23 /2020, do Instituto de Previdência Municipal de Tucumã - IPMT, que concedeu aposentadoria voluntária por idade ao servidor Jose Raimundo da Silva, no cargo de Auxiliar de Serviços Urbanos, com proventos proporcionais acrescido de complemento constitucional, resultando no valor do salário-mínimo vigente à época de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), com fundamento no art. 40,
§1º, III, "b" da Constituição Federal ;
II - Determinar ao atual gestor do Instituto de Previdência Municipal de Tucumã - IPMT que promova a inserção no SIAP/TCM-PA da declaração de não percepção de proventos de aposentadoria de nenhum dos membros da Federação e dos alusivos a empregos públicos do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, nos termos do art. 6º, X do Anexo II da Resolução Administrativa nº 18 /2018/TCM-PA.
Sessão Eletrônica da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 22 a 25 de julho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/08/2024, na edição nº 1.780 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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