Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.330/2024
PESSOAL. APOSENTADORIA. ANÁLISE SIMPLIFICADA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 40, §1º, III, B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS URBANOS. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO. LEI MUNICIPAL Nº 443/201IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL EM 23/11/2021. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS ANTERIORES. INTEMPESTIVIDADE NO ENCAMINHAMENTO DO ATO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 18/2018. AFASTAMENTO DA MULTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO GESTOR. GARANTIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PELO REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 45.330
Processo nº : 202032234-00 de 17/09/2020
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência do Município de Tucumã - IPMT
Município: Tucumã - PA
Interessada: Amir de Andrade
Responsável: Marirley Modesto de Souza
Representante do MPC: Procuradora Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. ANÁLISE SIMPLIFICADA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 40,
§1º, III, B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS URBANOS. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO. LEI MUNICIPAL Nº 443 /2011. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 /2019. REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL EM 23/11/2021. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS ANTERIORES. INTEMPESTIVIDADE NO ENCAMINHAMENTO DO ATO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 18 /2018. AFASTAMENTO DA MULTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO GESTOR. GARANTIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PELO REGISTRO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com alterações do Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar legal e registrar a Portaria nº 21 de 03/08/2020, publicada no quadro de avisos do IPMT, que concede aposentadoria por idade ao Sr. Almir de Andrade, no cargo de auxiliar de serviços urbanos, com proventos proporcionais no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), com fundamento no art. 40,
§1º, III, b da Constituição Federal ;
II - O total dos proventos deve ser atualizado ao valor do salário-mínimo atual, em consonância com o artigo 201,§ 2º da Constituição Federal .
Sessão Eletrônica da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 22 a 25 de julho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 23/08/2024, na edição nº 1.778 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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