Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.360/2024
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEGALIDADE. REGISTRO TÁCITO. CIÊNCIA À INTERESSADA.
ACÓRDÃO Nº 45.360
Processo nº : 201930892-00
Município: Paragominas
Origem: Instituto de Previdência do Município de Paragominas
Exercício: 2019
Natureza: Aposentadoria
Interessada: Assima dos Santos Terra Costa
Responsável: Raulison Dias Pereira
Membro MPCM/PA: Maria Regina Franco Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEGALIDADE. REGISTRO TÁCITO. CIÊNCIA À INTERESSADA.
1. Ato regularmente fundamentado no artigo 6º, I a IV da Emenda Constitucional nº 41 /2023 2. Tema 445 da Repercussão Geral do STF.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO: I. Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 049 /2019, de 29 de maio de 2019, do Instituto de Previdência do Município de Paragominas, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição à Sra. Assima dos Santos Terra Costa, CPF (nº ocultado) , no cargo de professor pedagógico, com proventos integrais no valor de R$ 7.655,30 (sete mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), com fundamento legal no art. 6º, I a IV da Emenda Constitucional nº 41 /2023, em observância ao estabelecido em sede de repercussão geral (TEMA 445), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS.
II - Dar ciência à interessada acerca desta decisão, para que, querendo, adote medidas que entender cabíveis junto ao próprio Instituto e/ou ao Poder Judiciário.
06ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 25 de julho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/08/2024, na edição nº 1.780 DOE TCMPA.
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