Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.365/2024

ACÓRDÃO Nº 45.365

Processo nº : 201930871-00

Município: Redenção do Pará

Origem: Instituto de Previdência do Município de Redenção do Pará

Exercício: 2019

Natureza: Aposentadoria

Interessada: Maria Natalina Santos da Silva

Responsável: Wellington Gonçalves da Silva

Membro MPCM/PA: Maria Regina Cunha

Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas

EMENTA: APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. LEGALIDADE. REGISTRO TÁCITO.

1. Ato regularmente fundamentado no artigo 37, XVI, "c" c/c 40,

§1º, II da Constituição Federal de 1988 2. Tema 445 da Repercussão Geral do STF.

ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.

DECISÃO: I - Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 54 /2018, de 24/10/2018, do Instituto de Previdência do Município de Redenção do Pará, que concedeu aposentadoria compulsória à Sra. Maria Natalina Santos da Silva, CPF (nº ocultado) , no cargo de Enfermeira Padrão, com proventos proporcionais no valor de R$ 1.869,04 (Mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), com fundamento legal no art. 37, XVI, "c" c/c 40,

§ 1º, II da Constituição Federal de 1988.

06ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 25 de julho de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/08/2024, na edição nº 1.780 DOE TCMPA.

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.