Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.379/2024
PORTARIA Nº 0278/2018. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ANANINDEUA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACÓRDÃO Nº 45.379
PROCESSO Nº : 201930789-00 (Data de ingresso no TCM: 09/04/2019)
NATUREZA: APOSENTADORIA
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPMA
MUNICÍPIO: ANANINDEUA
RESPONSÁVEL: JOSÉ AUGUSTO DIAS DA SILVA - PRESIDENTE
INTERESSADA: MARIA DO SOCORRO PIRES DA SILVA
MIN. PÚBLICO: ERIKA PARAENSE - SUBPROCURADORA
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART. 110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: PORTARIA Nº 0278 /2018. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ANANINDEUA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
1 . Processo protocolizado há mais de 05 (cinco) anos;
2. Aplicado o entendimento fixado pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 445);
3. Instrução processual encerrada nos termos da IN nº 08 /2021 - Nota Técnica nº 1 /2021/TCMPA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 7 5, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: Considerar tacitamente registrada a Portaria nº 0278 /2018 de 01/11/2018, que concedeu aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição à servidora Sra. Maria do Socorro Pires da Silva, no cargo de Professora Nível II, com proventos integrais no valor de R$ 7.158,89 (sete mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos) e fundamento legal no
Art. 6º da EC nº 41 /03, c/c
Art. 84 da Lei Municipal nº 2.177 /05 e Lei Complementar nº 2.355 /09.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 25 de julho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 22/08/2024, na edição nº 1.777 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.