Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.382/2024
PORTARIA Nº 351/2019-IPASEMAR. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MARABÁ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACÓRDÃO Nº 45.382
PROCESSO Nº : 201930929-00 (Data de ingresso neste TCM: 17/06/2019)
NATUREZA: APOSENTADORIA
ORIGEM: INSTITUTO DE PREV. SOCIAL DO MUNICÍPIO - IPASEMAR
MUNICÍPIO: MARABÁ
RESPONSÁVEL: PRISCILLA LOBATO SANTOS - PRESIDENTE
INTERESSADA: VERALUCIA PEREIRA GOMES
MIN. PÚBLICO: MARIA INEZ K. DE MENDONÇA GUEIROS - PROCURADORA RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART. 110, III DO ATO Nº 25 /2021 - RITCM/PA)
EMENTA: PORTARIA Nº 351 /2019-IPASEMAR. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MARABÁ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
1 . Processo protocolizado há mais de 05 (cinco) anos;
2. Aplicado o entendimento fixado pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 445);
3. Instrução processual encerrada nos termos da IN nº 08 /2021 - Nota Técnica nº 1 /2021/TCMPA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: Considerar tacitamente registrada a Portaria nº 351 /2019-IPASEMAR de 10/04/2019, que concedeu aposentadoria por invalidez a servidora Sra. Vera Lucia Pereira Gomes, no cargo de Professora C.I, com proventos proporcionais no valor de R$ 3.596,29 (Três mil, quinhentos e noventa e seis reais, e vinte e nove centavos), com fundamento legal no
Art. 6º-A da EC nº 41 /2003 c/c
Art. 187 da Lei Municipal nº 17.756 /2016.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 25 de Julho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 22/08/2024, na edição nº 1.777 DOE TCMPA.
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