Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.398/2024
PENSÃO. LEGALIDADE. REGISTRO TÁCITO.
ACÓRDÃO Nº 45.398
Processo nº : 201930842-00
Município: Paragominas
Origem: Instituto de Previdência do Município de Paragominas
Exercício: 2020
Natureza: Pensão
Interessado: Artemizio Gouveia da Silva
Responsável: Raulison Dias Pereira
Membro MPCM/PA: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
EMENTA: PENSÃO. LEGALIDADE. REGISTRO TÁCITO.
1. Ato regularmente fundamentado no artigo 40,
§ 7º, I, da Constituição Federal de 1988, com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 /03
2. Tema 445 da Repercussão Geral do STF.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 045 /2019 de 20 de maio de 2019 do 1 Instituto de Previdência do Município de Paragominas, que concedeu pensão ao Sr. Artemizio Gouveia da Silva, CPF (nº ocultado) , em virtude do falecimento da servidora, Sra. Risonete Gouveia dos Santos, CPF nº 150.838.702 - 82, sendo considerado como proventos o valor de R$ 1.494,65 (Mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos), mencionado valor corresponde a 100% (Cem por cento) dos proventos da ex - servidora, amparado no art. 40,
§ 7º, I, da Constituição Federal de 1988, com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 /03, em observância ao estabelecido em sede de repercussão geral (TEMA 445), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS.
06ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 25 de julho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 23/08/2024, na edição nº 1.778 DOE TCMPA.
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