Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.403/2024
PORTARIA Nº 067/2018. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MONTE ALEGRE. PENSÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACÓRDÃO Nº 45.403
PROCESSO Nº : 201930845-00 (Data de ingresso neste TCM: 04/06/2019)
NATUREZA: PENSÃO
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPMMA
MUNICÍPIO: MONTE ALEGRE
RESPONSÁVEL: CLEONICE MENDES DA SILVA
INTERESSADO: ODIMAR DOS SANTOS LINHARES
MIN. PÚBLICO: MARCELO FONSECA BARROS - SUBPROCURADOR
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART. 110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: PORTARIA Nº 067 /2018. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MONTE ALEGRE. PENSÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
1 . Processo protocolizado há mais de 05 (cinco) anos;
2. Aplicado o entendimento fixado pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 445);
3. Instrução processual encerrada nos termos da IN nº 08 /2021 - Nota Técnica nº 1 /2021/TCMPA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 7 5, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: Considerar tacitamente registrada a Portaria nº 067 /2018, de 30/10/2018, que concedeu pensão por morte da servidora ativa Sra. Francisca Adriane Bernardes Linhares, falecida em 10/10/2018, ao Sr. Odimar dos Santos Linhares, com proventos mensais no valor de R$ 2.700,89 (dois mil e setecentos reais e oitenta e nove centavos) e fundamento legal no
Art. 40,
§7º, II da CF/88, com redação da EC nº 41 /03 e Arts. 10 e 27, ambos da Lei Municipal nº 4.647 /2005.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 25 de Julho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 22/08/2024, na edição nº 1.777 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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