Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.405/2024
PORTARIA Nº 1118/2018-IPASEMAR. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MARABÁ. PENSÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACÓRDÃO Nº 45.405
PROCESSO Nº : 201930090-00 (Data de ingresso neste TCM: 22/03/2019)
NATUREZA: PENSÃO POR MORTE
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPASEMAR
MUNICÍPIO: MARABÁ
RESPONSÁVEL: PRISCILLA LOBATO SANTOS - PRESIDENTE
INTERESSADO: MARCELO EDUARDO DA CRUZ SANTOS
MIN. PÚBLICO: MARIA INEZ K. MENDONÇA GUEIROS - PROCURADORA
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART. 110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: PORTARIA Nº 1118 /2018-IPASEMAR. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MARABÁ. PENSÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
1 . Processo protocolizado há mais de 05 (cinco) anos;
2. Aplicado o entendimento fixado pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 445);
3. Instrução processual encerrada nos termos da IN nº 08 /2021 - Nota Técnica nº 1 /2021/TCMPA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 7 5, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO:, considerar tacitamente registrada a Portaria nº 1118 /2018-IPASEMAR, de 12/11/2018, que concedeu pensão por morte da servidora inativa, Sra. Margarete Corrente Miranda Dias, falecida em 05/09/2018, ao seu companheiro, Sr. Marcelo Eduardo da Cruz Santos, com proventos mensais no valor de R$ 1.104,25 (hum mil, cento e quatro reais e vinte e cinco centavos) - a ser atualizado conforme salário mínimo vigente - e fundamento legal no
Art. 40,
§7º, II da CF/88 com redação da EC nº 41 /03 c/c
Art. 55, II da Lei Municipal nº 17.756 /16.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 25 de Julho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 22/08/2024, na edição nº 1.777 DOE TCMPA.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
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