Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.409/2024
RESOLUÇÃO Nº 10/2019. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE CAPANEMA. PENSÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACÓRDÃO Nº 45.409
PROCESSO Nº : 201930843-00 (Data de ingresso neste TCM: 28/05/2019)
NATUREZA: PENSÃO
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPAC
MUNICÍPIO: CAPANEMA
RESPONSÁVEL: IVONE CLÉIA FARIAS PEREIRA - PRESIDENTE
INTERESSADO: JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA PONTES
MIN. PÚBLICO: MARIA INEZ K. DE MENDONÇA GUEIROS - PROCURADORA
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART. 110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: RESOLUÇÃO Nº 10 /2019. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE CAPANEMA. PENSÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
1 . Processo protocolizado há mais de 05 (cinco) anos;
2. Aplicado o entendimento fixado pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 445);
3. Instrução processual encerrada nos termos da IN nº 08 /2021 - Nota Técnica nº 1 /2021/TCMPA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 7 5, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO:
1 . Considerar tacitamente registrada a Resolução nº 10 /2019, de 29/04/2019, que concedeu pensão por morte da servidora inativa, Sra. Maria de Fátima da Silva Neves Pontes, falecida em 24/11/2018, ao seu viúvo, Sr. José Ribamar de Oliveira Pontes, com proventos mensais no valor de R$ 1.962,58 (hum mil, novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) e fundamento legal no
Art. 40, §§7º, incisos I, II e 8 º da CF/88, com redação da EC nº 41 /2003, c/c
Art. 30 da Lei Municipal nº 6.356 /2015;
2. Determinar que o Instituto de Previdência de Capanema alimente o Sistema Integrado de Atos de Pessoal - SIAP com os documentos faltantes listados pelo NAP, a saber a Ficha Financeira e Portaria ou Decreto de Nomeação, em atenção ao que preceitua a Resolução Administrativa nº 18/2018/TCM-PA, deste TCM-PA.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 25 de julho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 22/08/2024, na edição nº 1.777 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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