Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.410/2024
PORTARIA Nº 0796/2020. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BELÉM. PENSÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACÓRDÃO Nº 45.410
PROCESSO Nº : 201504721-00 (Data de ingresso no TCM: 17/03/2015)
NATUREZA: PENSÃO
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPMB
MUNICÍPIO: BELÉM
RESPONSÁVEL: LUIZ GUILHERME MACHADO DE CARVALHO - PRESIDENTE
INTERESSADA: ADALGISA SOUZA DAS MERCÊS
MIN. PÚBLICO: ERIKA PARAENSE - SUBPROCURADORA
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART. 110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: PORTARIA Nº 0796 /2020. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BELÉM. PENSÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
1 . Processo protocolizado há mais de 05 (cinco) anos;
2. Aplicado o entendimento fixado pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 445);
3. Instrução processual encerrada nos termos da IN nº 08 /2021 - Nota Técnica nº 1 /2021/TCMPA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 7 5, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: Considerar tacitamente registrada a Portaria nº 0796 /2020 de 21/10/2020, que concedeu pensão por morte do ex servidor inativo Sr. Isac Rodrigues das Mercês, falecido em 30/12/14, à sua viúva Sra. Adalgisa Souza das Mercês, com proventos mensais no valor de R$ 3.058,65 (três mil e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) e fundamento legal no
Art. 40
§7º, I da CF/88, com redação da EC nº 41 /2003, c/c Arts. 7º, I, 28, I e 29 , I da Lei Municipal nº 8.466 /2005.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 25 de Julho de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 22/08/2024, na edição nº 1.777 DOE TCMPA.
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