Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.431/2024
CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU. EXERCÍCIO DE 2023. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVAS. ART. 45, II DA LC 109/2016. EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE QUITAÇÃO, APÓS RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA.
ACÓRDÃO Nº 45.431
Processo nº 129002.2023.2.000
Município: Vitória do Xingu
Órgão: Câmara Municipal
Assunto: Contas Anuais de Gestão
Responsável: Benedito Wilson Dias Castro
Contador: José Nazareno de Araújo Júnior
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
Procurador de Contas: Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2023
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU. EXERCÍCIO DE 2023. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVAS. ART. 45, II DA LC 109 /2016. EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE QUITAÇÃO, APÓS RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, nos termos da Ata da 41ª Sessão Plenária Ordinária de 2024 e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - JULGAR REGULARES, COM RESSALVAS, sob o fundamento do art. 45, II da LC 109 /2016, as contas da Câmara Municipal de Vitória do Xingu, exercício de 2023, de responsabilidade do Sr. Benedito Wilson Dias Castro, a quem deve ser expedido o competente Alvará de Quitação, no montante de R$ 9.248.631,90 (nove milhões, duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos e trinta e um reais e noventa centavos), somente após a comprovação de recolhimento ao FUMREAP, no prazo de 30 (trinta) dias, da seguinte multa:
1. 100 (cem) Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, com base no art. 72, X da LC 109 /2016, pelo não cumprimento da integralidade dos pontos de controle estabelecidos na Matriz Única da Transparência Pública Municipal, descumprindo a Instrução Normativa 11 /2021/TCMPA.
II - ADVERTIR o Ordenador de que o não recolhimento da multa aplicada, na forma e prazo fixados, resultará nos acréscimos decorrentes da mora, com base no art. 703, incisos I, II e III do RI/TCMPA.
Sala das Sessões do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 06 de agosto de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/09/2024, na edição nº 1.790 DOE TCMPA.
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