Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.447/2024
CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TRAIRÃO EXERCÍCIO DE 2023. FALHA SANADA. CONTAS REGULARES. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 45.447
PROCESSO Nº 127216.2023.2.000
MUNICÍPIO: TRAIRÃO
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXERCÍCIO: 2023
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO
RESPONSÁVEL: VILMA TEIXEIRA DE JESUS ROCHA
PROCURADORA: MARIA INEZ KLAUTAU DE MENDONÇA GUEIROS
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TRAIRÃO EXERCÍCIO DE 2023. FALHA SANADA. CONTAS REGULARES. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo Nº 127216.2023.2.000, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator,
DECISÃO: I - Julgar Regulares, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas anuais de gestão do Fundo Municipal de Educação de Trairão, exercício de 2023, de responsabilidade de Vilma Teixeira de Jesus Rocha.
DETERMINAR o exposto a seguir:
1. Deverá ser expedido em favor da ordenadora de despesas VILMA TEIXEIRA DE JESUS ROCHA, o competente Alvará de Quitação, no valor de R$-5.734.415,33.
Sala das Sessões do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Belém-PA, 08 de agosto de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 11/10/2024, na edição nº 1.813 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.