Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.463/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LIMOEIRO DO AJURU. EXERCÍCIO 2006.
ACÓRDÃO Nº 45.463
Processo nº 201907918-00 (400032006-00)
Origem: Fundo Municipal de Saúde de Limoeiro do Ajuru
Assunto: Embargos de Declaração
Exercício: 2006
Recorrente: Alcides Abreu Barra
Advogada: Brenda Fernandes Barra - OAB/PA nº 13.443
Relatora: Conselheira Ann Pontes
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LIMOEIRO DO AJURU. EXERCÍCIO 2006.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora:
DECISÃO: I. DECIDEM, pelo reconhecimento da prescrição, com fulcro no artigo 78-A e seguintes da LO/TCM/PA c/c artigo 489-A e seguintes do Regimento Interno do TCM/PA e, para estabelecer seus efeitos, no sentido de alterar as decisões consubstanciadas nos Acórdãos nº 29.363 /2016 e nº 32.417 , afastando as obrigações nele estabelecidas no tocante ao pagamento de multas, bem como para determinar o arquivamento do processo de prestação de contas.
16ª Sessão Eletrônica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará 05 a 09 agosto de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 05/09/2024, na edição nº 1.787 DOE TCMPA.
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