Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.484/2024
BREVES. PESSOAL. APOSENTADORIA. PROFESSOR. ANÁLISE ORDINÁRIA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. NÃO COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO RPPS. ADPF 573. ADI 7198PA. RE 142630 6 - TEMA 1254. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. CONTRIBUIÇÃO AO RPPS COM INÍCIO 1996. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NO SANEAMENTO DA FALHA. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA DECISÃO. LIMITES DA LINDB. SUPERAÇÃO DAS TESES FIXADAS. ENTENDIMENTO APLICADO PELO STF NO RE 1425534. TEMPO ESPECIAL DE MAGISTÉRIO E DE CONTRIBUIÇÃO INCOMPLETO. FALTANDO 27 DIAS. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 40, §5º DA CF. RETORNO A ATIVIDADE CONTRÁRIO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTINUIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NA INATIVIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.211/2010. PROVENTOS COM PARCELAS CORRETAMENTE CALCULADAS. PELO REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 45.484
Processo nº : 201932050-00 de 23/08/19
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência do Município de Breves - IPMB
Município: Breves - PA
Responsável: Benedito Auxiliadora Cirino da Silva - Presidente
Interessada: Márcia Santana Nogueira
Representante MPC: Procuradora Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
EMENTA: BREVES. PESSOAL. APOSENTADORIA. PROFESSOR. ANÁLISE ORDINÁRIA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. NÃO COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO RPPS. ADPF 573. ADI 7198PA. RE 142630 6 - TEMA 1254. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. CONTRIBUIÇÃO AO RPPS COM INÍCIO 1996. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NO SANEAMENTO DA FALHA. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA DECISÃO. LIMITES DA LINDB. SUPERAÇÃO DAS TESES FIXADAS. ENTENDIMENTO APLICADO PELO STF NO RE 1425534. TEMPO ESPECIAL DE MAGISTÉRIO E DE CONTRIBUIÇÃO INCOMPLETO. FALTANDO 27 DIAS. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 40,
§5º DA CF. RETORNO A ATIVIDADE CONTRÁRIO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTINUIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NA INATIVIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.211 /2010. PROVENTOS COM PARCELAS CORRETAMENTE CALCULADAS. PELO REGISTRO.
1 - Afasta-se a aplicação das teses fixadas pelo STF nas Ações Constitucionais em razão das especificidades do caso concreto. Devem ser considerados na análise o tempo de contribuição ao RPPS, a omissão da Administração na correção da vinculação ao regime de previdência e os efeitos práticos da decisão, conforme imposto pela LINDB.
2 - O retorno da servidora à atividade para completar os 27 dias de tempo de serviço de magistério e de contribuições pendentes contrariam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visto que a servidora continuou contribuindo na inatividade por determinação da Lei Municipal 2.211 /2010.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com alterações do Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 0480 de 13/08/2019, do Instituto de Previdência do Município de Breves - IPMB, que concedeu aposentadoria por idade e tempo de contribuição a Sra. Márcia Santana Nogueira, com proventos integrais no valor mensal de R$ 7.628,66 (sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos), com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003c/c art. 40,
§5º da Constituição Federal .
Sala Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 14 de agosto de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 23/08/2024, na edição nº 1.778 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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