Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.502/2024

ACÓRDÃO Nº 45.502

PROCESSO Nº : 201932097-00 (Data de ingresso neste TCM: 28/08/2019)

NATUREZA: APOSENTADORIA

ORIGEM: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - FUNPREV

MUNICÍPIO: OEIRAS DO PARÁ

RESPONSÁVEL: PEDRO REIS DA COSTA

INTERESSADA: MARIA DE JESUS BASTOS CARVALHO

MIN. PÚBLICO: MARCELO FONSECA BASTOS - SUBPROCURADOR

RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,

§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)

EMENTA: PORTARIA FUNPREV Nº 016 /2019. FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE OEIRAS DO PARÁ. APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS NÃO PREENCHIDOS. NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO.

1. Considerar ilegal e negar registro;

2. Fixar prazo de 30 dias para anulação do ato, fazendo cessar todo e qualquer pagamento; 3. Emissão de novo ato livre de falhas;

4. Dispensar a devolução de valores indevidos;

5. Cientificar o responsável para que adote as medidas preconizadas sob pena de aplicação de multa;

6. Ciência à interessada.

ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no

Art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.

DECISÃO:

I - Considerar ilegal e negar registro à Portaria FUNPREV nº 016 /2019 de 01/07/2019, que concedeu aposentadoria por idade e tempo de contribuição a servidora Sra. Maria de Jesus Bastos Carvalho, no cargo de Professora Normalista, com proventos integrais no valor de R$ 3.708,72 (três mil, setecentos e oito reais e setenta e dois centavos) com fundamento legal no

Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003 c/c

Art. 30,

§1º da Lei Municipal nº 466 /2004;

II - Fixar prazo de 30 (trinta) para que o Instituto de Previdência Municipal promova:

a) a anulação da Portaria FUNPREV nº 016 /2019, fazendo cessar todo e qualquer pagamento, nos termos do

Art. 672, caput, do RITCM-PA;

b) a emissão de um novo ato de aposentadoria, saneadas as irregularidades que conduziram à negativa de registro, livre das falhas apontadas e/ou afastada a ilegalidade verificada, conforme

Art. 674 do RITCM-PA, na forma e nos termos da Resolução Administrativa nº 18/2018/TCM/PA, submetendo novo processo a este Tribunal;

III - Dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a comunicação desta decisão ao órgão competente, conforme determinam as Súmulas 106 e 249 do TCU, uma vez que restou configurada a boa-fé da beneficiária;

IV - Cientificar o responsável, com fundamento no

Art. 673 do RITCM-PA, que, caso deixe, injustificadamente, de adotar no prazo determinado as medidas aqui preconizadas, fica sujeito à aplicação de multa nos termos contidos no

Art. 657, parágrafo único c/c

Art. 698, II, "b" daquele diploma legal;

V - Determinar ao Instituto que dê ciência a interessada acerca desta decisão, para que, querendo, adote medidas complementares que entender cabíveis junto ao próprio Instituto ou ao Poder Judiciário.

Sessão da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 14 de agosto de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 21/08/2024, na edição nº 1.776 DOE TCMPA.

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