Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.504/2024
PORTARIA Nº 994/2015. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BELÉM. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACÓRDÃO Nº 45.504
PROCESSO Nº : 201510282-00 / 201206221-00 (Data de ingresso: 16/07/2015)
NATUREZA: REVISÃO DE PROVENTOS
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPAMB
MUNICÍPIO: BELÉM
RESPONSÁVEL: OSÉAS SILVA JUNIOR - PRESIDENTE
INTERESSADA: ROSILDA RISETTE DE BARROS
MIN. PÚBLICO: ELISABETH MASSOUD S. DA SILVA - PROCURADORA RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: PORTARIA Nº 994 /2015. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BELÉM. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
1 . Processo protocolizado há mais de 05 (cinco) anos;
2. Aplicado o entendimento fixado pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 445);
3. Instrução processual encerrada nos termos da IN nº 08 /2021 - Nota Técnica nº 1 /2021/TCMPA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: Considerar tacitamente registrada a Portaria nº 994 /2015 de 22/06/2015, que concedeu com fundamento na analogia do
Art. 190 da Lei Federal nº 8.112 /90 c/c
Art. 235 da Lei Municipal nº 7.502 /90 revisão de proventos de aposentadoria à servidora inativa Sra. ROSILDA RISETTE DE BARROS, tendo por finalidade a conversão dos proventos em integrais, alterando o valor para R$ 1.173,40 (hum mil, cento e setenta e três reais e quarenta centavos), sendo preservado a fundamentação legal no
Art. 40,
§1º, II da CF/88.
Sessão da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 14 de Agosto de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 29/08/2024, na edição nº 1.782 DOE TCMPA.
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