Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.510/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PALESTINA DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2018. LANÇAMENTO NA CONTA AGENTE ORDENADOR DE PEQUENA MONTA, PELA DIFERENÇA DECLARADA NO ARQUIVO CONTÁBIL (E-CONTAS) ENTRE AS RECEITAS E DESPESAS. CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA DESTA CORTE DE CONTAS. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVAS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 45.510
Processo nº 120022.2018.2.000
Classe: Prestação de Contas
Órgão: Fundo Municipal de Educação de Palestina do Pará
Responsável: Dinar Santiago da Silva e Silva
Procurador/Contador: Wherson Gomes Saraiva
Instrução: 3ª Controladoria/TCM
Ministério Público de Contas: Procuradora Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2018
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PALESTINA DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2018. LANÇAMENTO NA CONTA AGENTE ORDENADOR DE PEQUENA MONTA, PELA DIFERENÇA DECLARADA NO ARQUIVO CONTÁBIL (E-CONTAS) ENTRE AS RECEITAS E DESPESAS. CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA DESTA CORTE DE CONTAS. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVAS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Prestação de Contas de Dinar Santiago da Silva e Silva, responsável pelas despesas do Fundo Municipal de Educação de Palestina do Pará, no exercício de 2018, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, por unanimidade,
DECISÃO: Considerar regulares, com ressalvas, as contas prestadas por Dinar Santiago da Silva e Silva, a quem deve ser expedido o competente Alvará de Quitação no valor de R$ 3.208.211,10 (três milhões, duzentos e oito mil, duzentos e onze reais e dez centavos), sem aplicação de multas, bem como a restituição do débito ao erário, em razão da prescrição das pretensões sancionatórias, nos termos do art. 78-A da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 13 de agosto de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 12/09/2024, na edição nº 1.792 DOE TCMPA.
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