Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.528/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. FMMA DE MONTE ALEGRE. EXERCÍCIO 2022. CONTAS IRREGULARES. INCORRETA APROPRIAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, VINCULADAS AO RPPS. APLICAÇÃO DE MULTA REGIMENTAL. UNANIMIDADE. ENCAMINHE OS AUTOS À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
ACÓRDÃO Nº 45.528
Processo nº 048481.2022.2.000
Município: Monte Alegre
Órgão: Fundo Municipal de Meio Ambiente
Assunto: Prestação de Contas
Exercício: 2022
Responsável: Madson Francisco da Cruz Pereira
Conselheiro: Luís Daniel Lavareda Reis Júnior
Procurador: Maria Inez Gueiros
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FMMA DE MONTE ALEGRE. EXERCÍCIO 2022. CONTAS IRREGULARES. INCORRETA APROPRIAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, VINCULADAS AO RPPS. APLICAÇÃO DE MULTA REGIMENTAL. UNANIMIDADE. ENCAMINHE OS AUTOS À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Vistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas do FMMA de Monte Alegre, exercício 2022, de responsabilidade do Sr. Madson Francisco da Cruz Pereira, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da ata da sessão e do relatório e voto do Conselheiro Relator, por unanimidade,
DECISÃO: Pela irregularidade das contas, com aplicação de multa regimental com recolhimento:
Ao FUMREAP:
1. Multa na quantidade de 300 Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, pela remessa intempestiva da prestação de contas mensal (ARQUIVO CONTÁBIL) nos meses de janeiro, fevereiro, março e maio de 2022.
Aos Cofres Municipais:
1. Multa na quantidade de 300 Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, com base no art. 698, I, `b`, do Regimento Interno deste Tribunal, pela incorreta apropriação (empenhamento) e recolhimento das Contribuições Previdenciárias Patronais, vinculadas ao RGPS.
2. Multa na quantidade de 500 Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, com base no art. 698, I, `b`, do Regimento Interno deste Tribunal, por não efetuar a correta apropriação (empenhamento) e recolhimento das Contribuições Previdenciárias Patronais, vinculadas ao RPPS.
Após o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos à Fazenda Pública Municipal e ao Ministério Público Estadual para as providências que entender cabíveis.
Sala das sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 27 de agosto de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/09/2024, na edição nº 1.801 DOE TCMPA.
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