Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.567/2024
PORTARIA Nº 0279/2018. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE ANANINDEUA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACÓRDÃO Nº 45.567
PROCESSO Nº : 201930792-00 (Data de ingresso neste TCM: 12/04/2019)
NATUREZA: APOSENTADORIA
ORIGEM: INSTITUTO DE PREV. DOS SERV. DO MUNICÍPIO - IPMA
MUNICÍPIO: ANANINDEUA
RESPONSÁVEL: JOSÉ AUGUSTO DIAS DA SILVA - PRESIDENTE
INTERESSADA: SEBASTIANA FERNANDES PEREIRA
MIN. PÚBLICO: MARCELO FONSECA BARROS - PROCURADOR
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: PORTARIA Nº 0279 /2018. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE ANANINDEUA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
1 . Processo protocolizado há mais de 05 (cinco) anos;
2. Aplicado o entendimento fixado pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 445);
3. Instrução processual encerrada nos termos da IN nº 08 /2021 - Nota Técnica nº 1 /2021/TCMPA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: Considerar tacitamente registrada a Portaria nº 0279 /2018 de 01/11/2018, que concedeu aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade à servidora Sra. Sebastiana Fernandes Pereira, no cargo de Professor Nível II, com proventos integrais no valor de R$ 6.057,53 (seis mil e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos), com fundamento legal no
Art. 6º da EC nº 41 /03 c/c
Art. 84 da Lei Municipal nº 2.177 /05 c/c Lei Complementar nº 2.355 /09.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 19 a 23 de Agosto de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 06/09/2024, na edição nº 1.789 DOE TCMPA.
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