Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.578/2024
PORTARIA Nº 011/2019. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MONTE ALEGRE. PENSÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACÓRDÃO Nº 45.578
PROCESSO Nº : 201930856-00 (Data de ingresso neste TCM: 28/06/2019)
NATUREZA: PENSÃO
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPMMA
MUNICÍPIO: MONTE ALEGRE
RESPONSÁVEL: CLEONICE MENDES DA SILVA - PRESIDENTE
INTERESSADO: JOSÉ ALDO LIRA SOARES
MIN. PÚBLICO: MARCELO FONSECA BARROS - PROCURADOR
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: PORTARIA Nº 011 /2019. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MONTE ALEGRE. PENSÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
1 . Processo protocolizado há mais de 05 (cinco) anos;
2. Aplicado o entendimento fixado pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 445);
3. Instrução processual encerrada nos termos da IN nº 08 /2021 - Nota Técnica nº 1 /2021/TCMPA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 7 5, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: Considerar tacitamente registrada a Portaria nº 011 /2019, de 25/02/2019, que concedeu pensão por morte da servidora inativa Sra. Maria Herly Lopes da Conceição, falecida em 10/11/18, ao seu beneficiário, Sr. José Aldo Lira Soares, com proventos mensais no valor de R$ 3.069,18 (três mil e sessenta e nove reais e dezoito centavos), com fundamento legal no
Art. 40,
§7º, I da CF/88 com redação da EC nº 41 /03 c/c
Art. 2º, I da Lei Federal nº 10.887 /04 e Arts. 10 e 27, I da Lei Municipal nº 4.647 /05.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 19 a 23 de Agosto de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 06/09/2024, na edição nº 1.789 DOE TCMPA.
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