Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.579/2024
PORTARIA Nº 013/2019. FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE OEIRAS DO PARÁ. PENSÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACÓRDÃO Nº 45.579
PROCESSO Nº : 201931793-00 (Data de ingresso neste TCM: 29/07/2019)
NATUREZA: PENSÃO
ORIGEM: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - FUNPREV
MUNICÍPIO: OEIRAS DO PARÁ
RESPONSÁVEL: PEDRO REIS DA COSTA - PRESIDENTE
INTERESSADA: MARIA DO SOCORRO CARDOSO MIRANDA
MIN. PÚBLICO: MARCELO FONSECA BARROS - PROCURADOR
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: PORTARIA Nº 013 /2019. FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE OEIRAS DO PARÁ. PENSÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
1 . Processo protocolizado há mais de 05 (cinco) anos;
2. Aplicado o entendimento fixado pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 445);
3. Instrução processual encerrada nos termos da IN nº 08 /2021 - Nota Técnica nº 1 /2021/TCMPA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 7 5, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: Considerar tacitamente registrada a Portaria nº 013 /2019, de 19/06/2019, que concedeu pensão por morte do servidor inativo Sr. Luiz Pinheiro Veiga, falecida em 10/05/2019, a sua beneficiária Sra. Maria do Socorro Cardoso Miranda, com proventos mensais no valor de R$ 1.147,70 (hum mil, cento e quarenta e sete reais e setenta centavos), com fundamento legal no
Art. 40,
§7º da CF/88 c/redação da EC nº 41 /03 c/c
Art. 46 da Lei Municipal nº 466 /04.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 19 a 23 de Agosto de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 06/09/2024, na edição nº 1.789 DOE TCMPA.
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