Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.580/2024
RESOLUÇÃO Nº 04/2019. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE CAPANEMA. PENSÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACÓRDÃO Nº 45.580
PROCESSO Nº : 201930831-00 (Data de ingresso no TCM: 29/04/2019)
NATUREZA: PENSÃO
ORIGEM: INSTITUTO DE PREV. E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPAC MUNICÍPIO: CAPANEMA
RESPONSÁVEL: IVONE CLEIA FARIAS PEREIRA - PRESIDENTE
INTERESSADA: MARIA EDUARDA CARDOSO VIEIRA
MIN. PÚBLICO: MARCELO FONSECA BARROS - PROCURADOR
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: RESOLUÇÃO Nº 04 /2019. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE CAPANEMA. PENSÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
1 . Processo protocolizado há mais de 05 (cinco) anos;
2. Aplicado o entendimento fixado pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 445);
3. Instrução processual encerrada nos termos da IN nº 08 /2021 - Nota Técnica nº 1 /2021/TCMPA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 7 5, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: considerar tacitamente registrada a Resolução nº 04 /2019, de 27/03/2019, que concedeu pensão por morte da servidora ativa Sra. Elisângela de Fátima Pereira Cardoso, falecida em 26/05/2018, à sua beneficiária Maria Eduarda Cardoso Vieira (filha menor de idade), representada pelo Sr. Célio do Carmo Vieira, com proventos mensais no valor de R$ 2.344,93 (dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos) com fundamento legal no
Art. 40,
§7, I e II, e
§8º da CF/88 (incluído pela EC nº 41 /2003) c/c
Art. 14º, II e
Art. 30º da Lei Municipal nº 6.356 /2015.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 19 a 23 de Agosto de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 06/09/2024, na edição nº 1.789 DOE TCMPA.
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