Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.581/2024
SANTARÉM. REVISÃO GERAL ANUAL. VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA. OBSERVÂNCIA DA ESPÉCIE NORMATIVA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE OFICIAL NO MESMO PERCENTUAL E DATA BASE. PERÍODO DE APURAÇÃO SUPERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE. DECISÕES DA CÂMARA ESPECIAL DE JULGAMENTO. CUMPRIMENTO DO TETO REMUNERATÓRIO. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. CONFORMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 45.581
Processo nº 1.071002.2022.2.0013 de 16/06/2023
Natureza: Revisão Geral Anual
Origem: Câmara Municipal Município Santarém - PA
Interessado: Emir Machado de Aguiar - Presidente no exercício de 2019
Representante MPC: Subprocuradora Erika Paraense
Instrução: Núcleo de Atos de Pessoal
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
EMENTA: SANTARÉM. REVISÃO GERAL ANUAL. VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA. OBSERVÂNCIA DA ESPÉCIE NORMATIVA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE OFICIAL NO MESMO PERCENTUAL E DATA BASE. PERÍODO DE APURAÇÃO SUPERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE. DECISÕES DA CÂMARA ESPECIAL DE JULGAMENTO. CUMPRIMENTO DO TETO REMUNERATÓRIO. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. CONFORMIDADE.
Os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, III do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, consolidado com o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Pela conformidade da Lei nº 21.485 , de 11 de fevereiro de 2022, do Município de Santarém, que dispõe sobre revisão geral anual da remuneração dos servidores e subsídios dos vereadores de Santarém, no percentual de 17.1602%, apurados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC para o período de 1/9/2019 a 31/12/2021.
II - Dar ciência desta decisão ao relator das Contas do Município de Santarém nos exercícios de 2021 a 2024.
Sessão Eletrônica da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 19 a 23 de agosto de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 13/09/2024, na edição nº 1.793 DOE TCMPA.
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