Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.608/2024

ACÓRDÃO Nº 45.608

Processo nº : 202032190-00 de 31/08/2020

Natureza: Pensão

Origem: Instituto de Previdência

Município: Marabá - PA

Interessada: Luiz Fernando Valente

Responsável: Priscilla Lobato Santos - Presidente

Membro MPC: Procuradora Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros

Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa

EMENTA: MARABÁ. PESSOAL. PENSÃO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. CARGO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 /2006. SUBMISSÃO A PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PORTARIA DE EFETIVAÇÃO NO CARGO. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, PARAGRAFO ÚNICO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 /2006. LEI MUNICIPAL Nº 17.270 /2008 CRIA EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. REGIME JURÍDICO CELETISTA. LEI MUNICIPAL Nº 17.418 /2010. TRANSFORMAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM CARGOS PÚBLICOS. REGIME ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. ADI 5.554. FILIAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 40,

§7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ATO EDITADO SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 /2019. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS ANTERIORES. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVIA NOTIFICAÇÃO AO GESTOR. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REGISTRO.

1 - É possibilidade a previsão de regime estatutário aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, mesmo que submetidos a processo seletivo simplificado e não a concurso público, tendo em vista a exceção constitucional criada pela Emenda Constitucional nº 51 /2006 e entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.554.

2 - É constitucional o vínculo do ex servidor com a Administração Pública municipal, decorrente de procedimento administrativo de efetivação, em razão do cumprimento dos requisitos do art. 2º, parágrafo único da emenda Constitucional nº 51 /2006 e Lei Municipal nº 17.418 /2010.

3 - A filiação ao regime próprio de previdência de Marabá é consequência da aprovação em processo seletivo e submissão ao regime estatutário, e, ainda, por expressa previsão na Lei Municipal nº 17.418 /2010.

ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com alterações do Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.

DECISÃO:

I - Considerar Legal e Registrar a Portaria nº 584 /2020-IPASEMAR de 21/07/2020, do Instituto de Previdência do Município de Marabá, que concedeu pensão a Luiz Fernando Valente Ribeiro, representado por Girlene Valente Viana, na qualidade de dependente do ex servidor Luiz de Souza Ribeiro, com proventos no valor de R$ 1.841,00 (mil oitocentos e quarenta e um reais), com fundamento no art. 40,

§7º, II da Constituição Federal e arts. 12, II, 55 e 57, II da Lei Municipal nº 17.756 /2016.

Sessão da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 4 de setembro de 2024

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 13/09/2024, na edição nº 1.793 DOE TCMPA.

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