Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.610/2024
PEDIDO DE REVISÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA LUZIA DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2020. ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. EVIDENCIADOS O "PERICULUM IN MORA" E "FUMUS BONI IURIS". ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO.
ACÓRDÃO Nº 45.610
Processo nº 1.123204.2020.2.0004
Procedência: Fundo Municipal de Educação de Santa Luzia do Pará
RESCINDENTE: Fabiana Lacerda Silva
Advogado: Joice Pinheiro Cruz (OAB/PA nº 36.280)
Classe: Pedido de Revisão c/c Efeito Suspensivo
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2020
EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA LUZIA DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2020. ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. EVIDENCIADOS O "PERICULUM IN MORA" E "FUMUS BONI IURIS". ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Pedido de Revisão com efeito suspensivo, formulado por Fabiana Lacerda Silva, ordenadora responsável pela prestação de contas do Fundo Municipal de Educação de Santa Luzia do Pará, lastreado no art. 84, da LC Estadual nº 109 /2016 (LOTCM) c/c os arts. 629 e 634, do RITCM, pugnando pela reforma do Acórdão nº 41.277 /2023, que julgou irregulares as contas prestadas pelo Fundo Municipal de Educação de Santa Luzia do Pará, exercício de 2020, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, nos termos da ata da sessão e da decisão da Conselheira Relatora, pela admissibilidade do Pedido de Revisão, com a concessão de efeito suspensivo, com base nos fundamentos e documentos carreados aos autos, evidenciando, em juízo preliminar, a necessidade de revisão das contas prestadas, corroborando sua tese rescisória com documentos diversos, sob os quais busca sanar as falhas apontadas.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 05 de setembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 09/09/2024, na edição nº 1.789 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.