Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.614/2024
Prefeitura Municipal de Marituba, exercício 2024. Homologação de Medida Cautelar Monocrática. Fundamento no art. 340, do RITCM-PA. Suspensão dos procedimentos licitatórios originários do Pregão Eletrônico nº 9/2024-017.
ACÓRDÃO Nº 45.614
Processo nº 1.137001.2024.2.0019
Origem: Prefeitura Municipal de Marituba
Assunto: Homologação de Medida Cautelar Monocrática Pregão Eletrônico nº 9/2024-017-SEMAD/PMM
Responsável: Patrícia Ronielly Ramos Alencar Mendes - Prefeita
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
EMENTA: Prefeitura Municipal de Marituba, exercício 2024. Homologação de Medida Cautelar Monocrática. Fundamento no art. 340, do RITCM-PA. Suspensão dos procedimentos licitatórios originários do Pregão Eletrônico nº 9/2024-017.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e decisão do Relator:
DECISÃO:
I - Homologar a Medida Cautelar, que sustou o Pregão Eletrônico nº 9/2024-017, promovido pela Secretaria Municipal de Administração de Marituba, com base no art. 340, do RITCM-PA;
II - Determinar a Notificação à Prefeita Municipal de Marituba, Patrícia Ronielly Ramos Alencar Mendes, sobre a Medida Cautelar aplicada, para que no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre as irregularidades apontadas pelo Órgão Técnico;
III - Determinar ainda, aplicação de multa diária de 1.000 (um mil) UPF-PA, em caso de descumprimento desta decisão, de acordo com o art. 699, do RITCM-PA.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 5 de setembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/09/2024, na edição nº 1.803 DOE TCMPA.
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