Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.624/2024
Contas Anuais de Gestão. Contas Regulares. Alvará de Quitação.
ACÓRDÃO Nº 45.624
PROCESSO Nº 049221.2023.2.000
MUNICÍPIO: MUANÁ
ÓRGÃO: FUNDEB
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO
EXERCÍCIO: 2023
RESPONSÁVEL: ELDE PEREIRA BARBOSA
CONTADOR: JOSÉ AIRTON SILVA
MPC: PROCURADORA ERIKA MONIQUE PARAENSE SERRA VASCONCELOS
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
EMENTA: Contas Anuais de Gestão. Contas Regulares. Alvará de Quitação.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 26/08/2024 a 30/08/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO: I - JULGAR REGULARES, com fundamento no art. 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas anuais de gestão do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB de MUANÁ, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade de ELDE PEREIRA BARBOSA;
II - EXPEDIR o competente Alvará de Quitação, em nome do Responsável, no valor de R$-89.481.834,57 (oitenta e nove milhões e quatrocentos e oitenta e um mil e oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), onde se inclui o saldo em bancos repassado para o exercício seguinte no valor de R$-6.190.163,27 (seis milhões e cento e noventa mil e cento e sessenta e três reais e vinte e sete centavos).
Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 26 a 30 de agosto de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 18/09/2024, na edição nº 1.796 DOE TCMPA.
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