Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.625/2024
Contas Anuais de Gestão. Contas Regulares para ambas as Responsáveis. Alvarás de Quitação.
ACÓRDÃO Nº 45.625
PROCESSO Nº 057217.2023.2.000
MUNICÍPIO: PONTA DE PEDRAS
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO - EXERCÍCIO 2023
RESPONSÁVEIS: MIRIAN LOBATO JUNIOR - PERÍODO 01/01/2023 A 28/02/2023
JOANA MENDES BOULHOSA MARQUES - PERÍODO 01/03/2023 A 31/12/2023
CONTADOR: IBRAN DOS SANTOS NOVAES
MPC: PROCURADOR MARCELO FONSECA BARROS
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
EMENTA: Contas Anuais de Gestão. Contas Regulares para ambas as Responsáveis. Alvarás de Quitação.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 26/08/2024 a 30/08/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO: I - JULGAR REGULARES, com fundamento no art. 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas anuais de gestão do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PONTA DE PEDRAS, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade de MIRIAN LOBATO JUNIOR, período 01/01/2023 a 28/02/2023, e EXPEDIR o competente Alvará de Quitação, em nome da Responsável, no valor de R$-1.778.940,37 (um milhão e setecentos e setenta e oito mil e novecentos e quarenta reais e trinta e sete centavos);
II - JULGAR REGULARES, com fundamento no art. 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas anuais de gestão do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PONTA DE PEDRAS, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade de JOANA MENDES BOULHOSA MARQUES, período 01/03/2023 a 31/12/2023, e EXPEDIR o competente Alvará de Quitação, em nome da Responsável, no valor de R$-6.109.538,96 (seis milhões e cento e nove mil e quinhentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), onde se inclui o saldo em bancos repassados para o exercício seguinte, no valor de R$-597.704,02 (quinhentos e noventa e sete mil e setecentos e quatro reais e dois centavos).
Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 26 a 30 de agosto de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 18/09/2024, na edição nº 1.796 DOE TCMPA.
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