Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.628/2024

ACÓRDÃO Nº 45.628

PROCESSO Nº 068400.2019.2.000

MUNICÍPIO: SANTA IZABEL DO PARÁ

ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - EXERCÍCIO 2019

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO

RESPONSÁVEL: MELQUESEDEQUE ALVES FILHO

CONTADORA: WALDELICE SANTOS BRITO - CRC/PA Nº 1420

MPC: PROCURADORA MARIA INEZ KLAUTAU DE MENDONÇA GUEIROS

RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES

EMENTA. Contas Anuais de Gestão. Regulares com Ressalva. Alvará de Quitação.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 26/08/2024 a 30/08/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO: I - JULGAR REGULARES COM RESSALVA, com fundamento no art. 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas anuais de gestão do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA IZABEL DO PARÁ, exercício financeiro de 2019, de responsabilidade de MELQUESEDEQUE ALVES FILHO;

II - EXPEDIR o competente Alvará de Quitação, em nome do Responsável, no valor de R$-34.979.999,05 (trinta e quatro milhões, novecentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e cinco centavos), onde se inclui de saldo em Bancos para o exercício seguinte o valor de R$-1.383.734,18 (hum milhão, trezentos e oitenta e três mil, setecentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos).

Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 26 a 30 de agosto de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 18/09/2024, na edição nº 1.796 DOE TCMPA.

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