Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.630/2024

ACÓRDÃO Nº 45.630

PROCESSO Nº 069416.2019.2.000

MUNICÍPIO: SANTA MARIA DO PARÁ

ÓRGÃO: FUNDEB - EXERCÍCIO 2019

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO

RESPONSÁVEL: MARIA ROSIANE FERREIRA DOS SANTOS

CONTADORA: GLAUCIANE DE BULHÕES SILVA ARAGÃO

MPC: PROCURADORA ELISABETH MASSOUD SALAME DA SILVA

RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES

EMENTA. Contas Anuais de Gestão. Regulares com Ressalva. Alvará de Quitação.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 26/08/2024 a 30/08/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO: I - JULGAR REGULARES COM RESSALVA, com fundamento no art. 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas anuais de gestão do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO PARÁ, exercício financeiro de 2019, de responsabilidade de MARIA ROSIANE FERREIRA DOS SANTOS;

II - EXPEDIR o competente Alvará de Quitação, em nome da Responsável, no valor de R$-16.038.000,85 (dezesseis milhões, trinta e oito mil e oitenta e cinco centavos), onde se inclui de saldo em bancos para o exercício seguinte o valor de R$-5.878,88 (cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos).

Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, período de 26 a 30 de agosto de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 18/09/2024, na edição nº 1.796 DOE TCMPA.

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