Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.631/2024

ACÓRDÃO Nº 45.631

PROCESSO Nº 069398.2019.2.000

MUNICÍPIO: SANTA MARIA DO PARÁ

ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - EXERCÍCIO 2019

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO

RESPONSÁVEL: FÁBIO VASCONCELOS DA SILVA

CONTADORA: GLAUCIANE DE BULHÕES SILVA ARAGÃO

MPC: PROCURADORA MARIA REGINA FRANCO CUNHA

RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES

EMENTA. Contas Anuais de Gestão. Regulares com Ressalva. Alvará de Quitação.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 26/08/2024 a 30/08/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO: I - JULGAR REGULARES COM RESSALVA, com fundamento no art. 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas anuais de gestão do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA DO PARÁ, exercício financeiro de 2019, de responsabilidade de FÁBIO VASCONCELOS DA SILVA;

II - EXPEDIR o competente Alvará de Quitação, em nome da Responsável, no valor de R$-13.100.893,74 (treze milhões, cem mil, oitocentos e noventa e três mil, e setenta e quatro centavos), onde se inclui de saldo em bancos para o exercício seguinte o valor de R$ 507.788,75 (quinhentos e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos).

Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, período de 26 a 30 de agosto de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 19/09/2024, na edição nº 1.797 DOE TCMPA.

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