Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.632/2024
Contas Anuais de Gestão. Contas Regulares de ambas as Responsáveis. Alvará de
ACÓRDÃO Nº 45.632
PROCESSO Nº 082419.2023.2.000
MUNICÍPIO: SOURE
ÓRGÃO: FUNDEB
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO - EXERCÍCIO 2023
RESPONSÁVEIS: CLARA MARIA DA SILVA SANTOS - PERÍODO 01/01/2023 a 18/05/2023, e
RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES FONSECA - PERÍODO 19/05/2023 a 31/12/2023
CONTADOR: CARLOS JOSÉ DO AMARAL RAMOS
MPC: PROCURADORA MARIA REGINA FRANCO CUNHA
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
EMENTA: Contas Anuais de Gestão. Contas Regulares de ambas as Responsáveis. Alvará de
Quitação.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 26/08/2024 a 30/08/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO: I - JULGAR REGULARES, com fundamento no art. 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas anuais de gestão do FUNDEB DE SOURE, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade de CLARA MARIA DA SILVA SANTOS, período de 01/01/2023 a 18/05/2023, e EXPEDIR o competente Alvará de Quitação, em nome da Responsável, no valor de R$-15.116.445,32 (quinze milhões, cento e dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos);
II - JULGAR REGULARES, com fundamento no art. 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas anuais de gestão do FUNDEB DE SOURE, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade de RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES FONSECA, período de 19/05/2023 a 31/12/2023, e EXPEDIR o competente Alvará de Quitação, em nome da Responsável, no valor de R$-33.979.639,06 (trinta e três milhões, novecentos e setenta e nove mil, seiscentos e trinta e nove reais e seis centavos), onde se inclui de saldo em bancos para o exercício seguinte, o valor de R$-1.130.252,26 (um milhão, cento e trinta mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos).
Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 26 a 30 de agosto de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 18/09/2024, na edição nº 1.796 DOE TCMPA.
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