Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.635/2024
Contas Anuais de Gestão. Contas Regulares de ambos os Responsáveis. Alvará de Quitação.
ACÓRDÃO Nº 45.635
PROCESSO Nº 014014.2023.2.000
MUNICÍPIO: BELÉM
ÓRGÃO: COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE BELÉM - CINBESA
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO - EXERCÍCIO 2023
RESPONSÁVEIS: BRUNO TRINDADE BATISTA - PERÍODO 01/01/2023 a 31/05/2023, e
ANTÔNIO JOSÉ SOUZA PARACAMPO - PERÍODO 01/06/2023 a 31/12/2023
CONTADOR: ROSMARIM VENTURA BARBOSA
MPC: PROCURADORA MARIA INEZ KLAUTAU DE MENDONÇA GUEIROS
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
EMENTA: Contas Anuais de Gestão. Contas Regulares de ambos os Responsáveis. Alvará de Quitação.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 26/08/2024 a 30/08/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO: I - JULGAR REGULARES, com fundamento no art. 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas anuais de gestão da COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE BELÉM - CINBESA, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade de BRUNO TRINDADE BATISTA, período de 01/01/2023 a 31/05/2023, e EXPEDIR o competente Alvará de Quitação, em nome do Responsável, no valor de R$-19.214.126,76 (dezenove milhões, duzentos e quatorze mil, cento e vinte e seis reais e setenta e seis centavos);
II - JULGAR REGULARES, com fundamento no art. 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas de gestão da COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE BELÉM - CINBESA, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade de ANTÔNIO JOSÉ SOUZA PARACAMPO, período de 01/06/2023 a 31/12/2023, e EXPEDIR o competente Alvará de Quitação, em nome do Responsável, no valor de R$-28.165.053,45 (vinte e oito milhões, cento e sessenta e cinco mil, cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos), onde se inclui de saldo em Banco para o exercício seguinte, o valor de R$-2.987.562,92 (dois milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos).
Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 26 a 30 de agosto de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 18/09/2024, na edição nº 1.796 DOE TCMPA.
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